Atualizado em: 15/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000004/2025Dispensa009625/202524/03/2025A nessecidade da aquisicao de combustiveis se da devidoao deslocamento da frota na circuncricao do Municipio, bem como dentro e fora do Estado, no cumprimento de atividades e acoes parlamentares para o atendimento dos Vereadores e Servidores na execucao de suas atribuicoes e demandas. No tocante ao quantitativo, levou-se em consideracao as ultimas solicitacoes requeridas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 53.600,00R$ 53.520,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
POSTO ECOPORANGA LTDA01.623.423/0001-20MaterialGASOLINA COMUMAquisicao de Combustivel - Gasolina Comum para uso nos Veiculos Oficiais desta Casa de Leis - Toyota Corolla GLI Flex 1.8, Placa OCY 4757 - RENAVAN nº 478551282 e Hyundai/Creta 1 Ta, Placa SYQ6J84 - RENAVAN Nº 9BHPB81BBRP136079LITROS8000,0000R$ 6,67R$ 53.360,00
POSTO JVE CERQUEIRA COMBUSTIVEIS35.058.363/0001-62MaterialGASOLINA COMUMAquisicao de Combustivel - Gasolina Comum para uso nos Veiculos Oficiais desta Casa de Leis - Toyota Corolla GLI Flex 1.8, Placa OCY 4757 - RENAVAN nº 478551282 e Hyundai/Creta 1 Ta, Placa SYQ6J84 - RENAVAN Nº 9BHPB81BBRP136079LITROS8000,0000R$ 6,67R$ 53.360,00
POSTO SANTA HELENA LTDA21.147.684/0001-29MaterialGASOLINA COMUMAquisicao de Combustivel - Gasolina Comum para uso nos Veiculos Oficiais desta Casa de Leis - Toyota Corolla GLI Flex 1.8, Placa OCY 4757 - RENAVAN nº 478551282 e Hyundai/Creta 1 Ta, Placa SYQ6J84 - RENAVAN Nº 9BHPB81BBRP136079LITROS8000,0000R$ 6,69R$ 53.520,00
000001/2025Inexigibilidade009886/202528/03/2025Contratacao de 4 (quatro) inscricoes para participacao de servidores no curso na Modalidade Presencial com o tema: Formacao de agentes de Contratacao, Pregoeiros e Equipe de Apoio e a IN N° 52/2025 - Plataforma Contrata + Brasil, com pratica no SistemaLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 11.960,00R$ 0,00
 
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