Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialGASOLINA COMUMLITROS8.000,0000R$ 6,67R$ 53.360,00
MaterialGASOLINA COMUMLITROS8.000,0000R$ 6,67R$ 53.360,00
MaterialGASOLINA COMUMLITROS8.000,0000R$ 6,69R$ 53.520,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
POSTO SANTA HELENA LTDA21.147.684/0001-29R$ 53.520,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
POSTO SANTA HELENA LTDA21.147.684/0001-29R$ 53.520,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/2025009625/202508/04/2025A nessecidade da aquisicao de combustiveis se da devidoao deslocamento da frota na circuncricao do Municipio, bem como dentro e fora do Estado, no cumprimento de atividades e acoes parlamentares para o atendimento dos Vereadores e Servidores na execucaoPOSTO SANTA HELENA LTDA21.147.684/0001-29VIGENTER$ 53.520,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp06424-03-25_101654.pdf Edital 
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