Atualizado em: 07/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000005/2025Dispensa009552/202512/05/2025A solucao em tela se faz necessaria considerando que sem esta ferramenta as atividades deste orgao serao prejudicadas, e primordial o acesso a internet para utilizacao dos Sftwares Integrados da E&L; transmissao das Sessoes Ordinarias; o correio eletronico e a administracao das informacoes disponiveis em demais bancos de dados e sistemas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.600,00R$ 3.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SSNET TELECOM EIRELI13.422.030/0001-38ServicoSERVICOS DE INTERNETContratacao de Empresa para fornecimento de acesso a Internet via Fibra Otica de ponta a ponta, com velocidade de 600 (seiscentos) megabits de download e 600 (seiscentos) megabits de upload, com disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana, incluindo IP Direto, com alta qualidade e disponibilidade com banda simetrica, faixa de enderecos IP, velocidade(s) ou largura(s) de banda nominal e garantida, permitindo trafego em tempo real (voz e video) a partir de sua ativacao ate o fim do Contrato, mediante implantacao de link de comunicacao de dados ativa a ser instalado na Sala de TI deste Legislativo, com fornecimento dos Equipamentos necessarios a execucao do servico e suporte tecnico, para atender as demandas da Camara Municipal de Ecoporanga/ES, por um periodo de 24 (vinte e quatro) mesesMENSAL24,0000R$ 150,00R$ 3.600,00
000003/2025Dispensa009553/202521/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT E PISO TETO E CORTINA DE AR PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA -ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 33.760,08R$ 33.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCUS ROGERIO FAGUNDES ME03.535.452/0001-66ServicoContratacao de emp. para a prest. dos serv. de manut. preventiva e corretiva ar condicionadoContratacao de empresa para a prestacao dos servicos de manutencao preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado tipo Split e Piso Teto e Cortina de Ar para atender as demandas Camara Municipal de Ecoporanga-ESSERVICO24,0000R$ 1.400,00R$ 33.600,00
000002/2025Dispensa009555/202520/03/2025Contratacao de empresa especializada para fornecimento de Material de copa e cozinha, para atender as necessidades da Camara Municipal de Ecoporanga/ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 19.740,00R$ 19.740,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCOS AURELIO BALMAN DE SOUSA LTDA35.106.755/0001-50MaterialGAS LIQUEFEITO DE PETROLEO- GLP P13RECARGA DE BOTIJAO GAS DE COZINHA (GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO-GLP MODELO P13).UNIDADE30,0000R$ 114,00R$ 3.420,00
MARCOS AURELIO BALMAN DE SOUSA LTDA35.106.755/0001-50MaterialAGUA MINERAL 20 L *Recarga de agua mineral envasadas em garrafoes de 20 litros.GALAO960,0000R$ 17,00R$ 16.320,00
000001/2025Inexigibilidade009886/202528/03/2025Contratacao de 4 (quatro) inscricoes para participacao de servidores no curso na Modalidade Presencial com o tema: Formacao de agentes de Contratacao, Pregoeiros e Equipe de Apoio e a IN N° 52/2025 - Plataforma Contrata + Brasil, com pratica no SistemaLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 11.960,00R$ 11.960,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO TRIADE DE CAPACITACAO E CONSULTORIA LTDA36.900.945/0001-07ServicoCursos PresenciaisContratacao de 4 (quatro) inscricoes para participacao de servidores no curso na Modalidade Presencial com o tema: Formacao de agentes de Contratacao, Pregoeiros e Equipe de Apoio e a IN N° 52/2025 - Plataforma Contrata + Brasil, com pratica no SistemaHORAS4,0000R$ 2.990,00R$ 11.960,00
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