Atualizado em: 22/12/2025 23:49:41

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000010/2025Dispensa10723/2025/202528/11/2025Aquisição de Placas de Homenagens " Moção Honrosa e Título de Cidadão Ecoporanguense" confeccionadas em aço inox espelhado, tamanho 20cm x 15cm, com gravação mesclado em baixo relevo ( com Brasão do Município ao fundo), acabamento em inox, embaladas em estojo expositor em veludo na cor azul marinho, medindo 24cm x 18cm, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ecoporanga/ES.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 5.024,00R$ 3.801,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MP PLACAS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA31.920.142/0001-09MaterialPlacas de Homenagem -Moção HonrosaPlacas de Homenagem -Moção Honrosaunidade32,0000R$ 118,80R$ 3.801,60
000003/2025Inexigibilidade10830/2025/202526/11/2025Contratação de Instituição para ministrar treinamento avançado na modalidade " in company presencial com título" Curso Institucionalização das Emendas Impositivas dos Vereadores no Orçamento Municipal.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 39.989,82R$ 39.989,82
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO CAPACITAR PARA LIDERAR-ICPL46.984.436/0001-63ServiçoTreinamento Avançado modalidade "in Company presencial com título "Institucionalização das Emendas Impositivas dos Vereadores no Orçamento MunicipalTreinamento Avançado modalidade "in Company presencial com título "Institucionalização das Emendas Impositivas dos Vereadores no Orçamento Municipalserviço1,0000R$ 39.989,82R$ 39.989,82
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