Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000003/2019Dispensa001516/201915/02/2019Contratacao de servicos especializados para realizacao da manutencao preventiva e corretiva do veiculo oficial de propriedade da Camara Municipal de Ecoporanga-ES, Corolla, G.L.I, placa OCY 4757, cor preta, com fornecimento de pecas de reposicao e acessorios originais, genuinos ou similares, para o exercicio de 2019DISPENSA, ART 24, INC IConcluidaR$10.704,50