Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Dispensa001388/201911/01/2019Aquisicao de 03 (tres) Certificados Digitais, sendo 02 (dois) certificados digitais para pessoas fisicas, do tipo A3, token USB e 01(um) certificado para pessoas juridica do tipo A3, homologados pela ICP-Brasil, com validade de 01 (Um) ano.DISPENSA, ART 24, INC IConcluidaR$790,00