Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2017 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.727, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE . CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA-ES...DECRETO Nº 6.150-2017.pdf3,25MB24/08/2017
Anual2015 LEI Nº 1.728-2015LEI Nº 1.728-2015.pdf12,09MB06/01/2017
Anual2015 LEI Nº 1.727-2015LEI Nº 1.727-2015.pdf4,94MB06/01/2017
Anual2013 LEI Nº 1.635-2013LEI Nº 1.635-2013.pdf7,41MB06/01/2017
Anual2012 LEI Nº 1.572-2012 LEI Nº 1.572-2012.pdf0,10MB06/01/2017
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