Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS DE INTERNETMENSAL24,0000R$ 150,00R$ 3.600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SSNET TELECOM EIRELI13.422.030/0001-38R$ 3.600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CAMARA MUNICIPAL DE JALES51.841.757/0001-49R$ 3.597,60
SSNET TELECOM EIRELI13.422.030/0001-38R$ 3.600,00
CAMARA MUNICIPAL DE CASTELO28.403.574/0001-20R$ 3.600,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  GLOBALCAMARA MUNICIPAL DE JALES51.841.757/0001-49< Desclassificado > 
  GLOBALCAMARA MUNICIPAL DE CASTELO28.403.574/0001-20< Desclassificado > 
       
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000019/2025CAMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA.03/06/2025SSNET TELECOM EIRELI13.422.030/0001-38R$ 150,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000004/2025009552/202529/05/2025A solucao em tela se faz necessaria considerando que sem esta ferramenta as atividades deste orgao serao prejudicadas, e primordial o acesso a internet para utilizacao dos Sftwares Integrados da E&L; transmissao das Sessoes Ordinarias; o correio eletronicSSNET TELECOM EIRELI13.422.030/0001-38VIGENTER$ 3.600,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp06413-05-25_091144.pdf Edital 
cp06427-05-25_085955.pdf Edital 
cp06427-05-25_090311.pdf Edital 
cp06430-05-25_153248.pdf Edital 
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