Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialAGUA MINERAL 20 L *GALAO960,0000R$ 17,00R$ 16.320,00
MaterialGAS LIQUEFEITO DE PETROLEO- GLP P13UNIDADE30,0000R$ 114,00R$ 3.420,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARCOS AURELIO BALMAN DE SOUSA LTDA35.106.755/0001-50R$ 19.740,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARCOS AURELIO BALMAN DE SOUSA LTDA35.106.755/0001-50R$ 19.740,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000013/2025CAMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA.17/06/2025MARCOS AURELIO BALMAN DE SOUSA LTDA35.106.755/0001-50R$ 901,00
000015/2025CAMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA.17/06/2025MARCOS AURELIO BALMAN DE SOUSA LTDA35.106.755/0001-50R$ 228,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000002/2025009555/202505/05/2025Contratacao de empresa especializada para fornecimento de Material de copa e cozinha, para atender as necessidades da Camara Municipal de Ecoporanga/ESMARCOS AURELIO BALMAN DE SOUSA LTDA35.106.755/0001-50VIGENTER$ 19.740,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp06421-03-25_144835.pdf Edital 
cp06414-05-25_134459.pdf Edital 
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