Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoContratacao de emp. para a prest. dos serv. de manut. preventiva e corretiva ar condicionadoSERVICO24,0000R$ 1.400,00R$ 33.600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARCUS ROGERIO FAGUNDES ME03.535.452/0001-66R$ 33.600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARCUS ROGERIO FAGUNDES ME03.535.452/0001-66R$ 33.600,00
CRESS MG17.383.712/0001-30R$ 32.400,00
TECH MUNDO TECNOLOGIA LTDA20.982.902/0001-88R$ 34.440,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  GLOBALTECH MUNDO TECNOLOGIA LTDA20.982.902/0001-88< Desclassificado > 
  GLOBALCRESS MG17.383.712/0001-30< Desclassificado > 
       
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000018/2025CAMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA.03/06/2025MARCUS ROGERIO FAGUNDES ME03.535.452/0001-66R$ 1.400,00
000021/2025CAMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA.03/07/2025MARCUS ROGERIO FAGUNDES ME03.535.452/0001-66R$ 1.400,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000003/2025009553/202505/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT E PISO TETO E CORTINA DE AR PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA -ES.MARCUS ROGERIO FAGUNDES ME03.535.452/0001-66VIGENTER$ 33.600,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp06421-03-25_103232.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp06414-05-25_134759.pdf Edital 
cp06414-05-25_164330.pdf Edital 
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