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Atualizado em: 15/02/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

URL

cmecoporanga-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos

MÉTODO

GET

PARÂMETRO

Obrigatório

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
processo	texto	Número do processo do contrato/aditivo
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

COMO USAR

Url: cmecoporanga-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos?ano=2017

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA - ES",
    "contrato": "000003/2017",
    "processo": "000019190/2017",
    "assinatura": "2017-07-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.548.735/0001-80",
    "nome_favorecido": "AGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA: REFORMULACAO, CUSTOMIZACAO E CONFIGURACAO DO PORTAL OFICIAL DO LEGISLATIVO DE ECOPORANGA; MANUTENCAO E SUPORTE MENSAL DO PORTAL DO PORTAL OFICIAL DO LEGISLATIVO; FORNECIMENTO DE LICENC",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 30200.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA - ES",
    "contrato": "000001/2017",
    "processo": "018405/2017",
    "assinatura": "2017-02-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "39.781.752/0001-72",
    "nome_favorecido": "E&L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCESSAO DE LICENCA DE USO DE SISTEMAS (SOFWARES) PARA A GESTAO PUBLICA",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 71567.660000000
  }
]