Atualizado em: 05/01/2026 17:25:46

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Ecoporanga",
    "contrato": "000001",
    "processo": "007759/2023",
    "assinatura": "2024-01-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.147.684/0001-29",
    "nome_favorecido": "POSTO SANTA HELENA LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVIÇOS",
    "objeto": "Aquisição de Combustível - Gasolina Comum para uso do Veículo Oficial desta Casa de Leis - Toyota Corolla GLI Flex 1.8, placa OCY 4757, renavam nº 478551282, no quantitativo de 4.000 (quatro mil) litros, para um período de 12 (doze) meses.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 24480.000000000
  },
  {
    "ano": "2023",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Ecoporanga",
    "contrato": "000001",
    "processo": "006044/2022",
    "assinatura": "2023-05-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "06.009.491/0001-18",
    "nome_favorecido": "J & V COMPUTADORES LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVIÇOS",
    "objeto": "Aquisição de Material de Expediente; Material de Limpeza e Produção de Higienização; Material de Copa e Cozinha; Material de Processamento de Dados; Material Elétrico e Eletrônico; Gêneros de Alimentação e Gás e outros Materiais Engarrafados?, para suprir",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 27000.000000000
  }
]
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